Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01004/12.6BEPRT
Data do Acordão:05/25/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO SUMÁRIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Os recursos de revista têm por objecto acórdãos do TCA, e não decisões singulares dos relatores. Não é de admitir recurso de revista que se mostra dirigido a despacho do relator do TCA.
Nº Convencional:JSTA000P31044
Nº do Documento:SA12023052501004/12
Data de Entrada:05/10/2023
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: