Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01004/12.6BEPRT |
Data do Acordão: | 05/25/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO SUMÁRIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Os recursos de revista têm por objecto acórdãos do TCA, e não decisões singulares dos relatores. Não é de admitir recurso de revista que se mostra dirigido a despacho do relator do TCA. |
Nº Convencional: | JSTA000P31044 |
Nº do Documento: | SA12023052501004/12 |
Data de Entrada: | 05/10/2023 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |