Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02106/14.0BESNT
Data do Acordão:01/25/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PENSÕES
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à interpretação dos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, no sentido de saber se a actividade de patrocínio oficioso, no âmbito do apoio judiciário, ali se encontra prevista.
Nº Convencional:JSTA000P24143
Nº do Documento:SA12019012502106/14
Data de Entrada:12/06/2018
Recorrente:A......
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: