Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02106/14.0BESNT |
Data do Acordão: | 01/25/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PENSÕES |
Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à interpretação dos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, no sentido de saber se a actividade de patrocínio oficioso, no âmbito do apoio judiciário, ali se encontra prevista. |
Nº Convencional: | JSTA000P24143 |
Nº do Documento: | SA12019012502106/14 |
Data de Entrada: | 12/06/2018 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |