Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0203/07.7BESNT |
Data do Acordão: | 02/12/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
Descritores: | DESERÇÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA MANDATÁRIO |
Sumário: | Não sendo obrigatória a constituição de advogado, e no caso de falecimento do mandatário facultativamente constituído, não há lugar à extinção de instância por deserção no caso de a impugnante, tendo sido notificada acerca de tal óbito, nada tenha vindo dizer aos autos. |
Nº Convencional: | JSTA000P25579 |
Nº do Documento: | SA2202002120203/07 |
Data de Entrada: | 12/27/2019 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |