Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01144/13.4BELRA 0632/17 |
| Data do Acordão: | 03/13/2019 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | O Tribunal Tributário de Leiria é materialmente competente para conhecer da impugnação judicial instaurada contra a decisão de indeferimento da reclamação da inscrição matricial de dois prédios rústicos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 130.º a 133.º do Código do IMI. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24324 |
| Nº do Documento: | SAP2019031301144/13 |
| Data de Entrada: | 05/31/2017 |
| Recorrente: | O JUIZ DE DIREITO DO TAF DE LEIRIA (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TAF/TAC LEIRIA) |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |