Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01144/13.4BELRA 0632/17
Data do Acordão:03/13/2019
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
RECLAMAÇÃO
Sumário:O Tribunal Tributário de Leiria é materialmente competente para conhecer da impugnação judicial instaurada contra a decisão de indeferimento da reclamação da inscrição matricial de dois prédios rústicos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 130.º a 133.º do Código do IMI.
Nº Convencional:JSTA000P24324
Nº do Documento:SAP2019031301144/13
Data de Entrada:05/31/2017
Recorrente:O JUIZ DE DIREITO DO TAF DE LEIRIA (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TAF/TAC LEIRIA)
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: