Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01144/13.4BELRA 0632/17 |
Data do Acordão: | 03/13/2019 |
Tribunal: | PLENÁRIO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS RECLAMAÇÃO |
Sumário: | O Tribunal Tributário de Leiria é materialmente competente para conhecer da impugnação judicial instaurada contra a decisão de indeferimento da reclamação da inscrição matricial de dois prédios rústicos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 130.º a 133.º do Código do IMI. |
Nº Convencional: | JSTA000P24324 |
Nº do Documento: | SAP2019031301144/13 |
Data de Entrada: | 05/31/2017 |
Recorrente: | O JUIZ DE DIREITO DO TAF DE LEIRIA (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TAF/TAC LEIRIA) |
Recorrido 1: | * |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |