Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO DE MÉRITO
ACÇÃO PRINCIPAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REQUISITOS
II - Se o acto impugnado não implicou nenhuma alteração relevante na situação funcional do requerente, sendo certo que nem a diferença de remuneração se coloca, uma vez que, mesmo colocado em ………….., está a receber pelo índice 175, pelas funções que exerce, que seria o que pretende, não se verifica um dos requisitos cumulativos de que o art. 121º, nº 1 do CPTA faz depender a possibilidade de antecipação da decisão, a manifesta urgência na resolução definitiva do caso.
III - A simplicidade, provisoriedade e sumariedade, face à urgência que caracteriza este meio cautelar, não se coadunam com a ideia de que uma miríade de vícios devam ser apreciados exaustivamente, um por um, quando se mostra possível inclui-los num juízo global que dê resposta ao que aqui cabe apreciar. Ou seja, que não é evidente a procedência (como a improcedência) da pretensão a formular no processo principal, para os efeitos da alínea a) do nº 1 do art. 120º do CPTA.
IV - Se o requerente está a auferir pelo índice 175, sendo meramente hipotético o receio de que essa situação se venha a alterar, já que o requerente não concretiza minimamente os fundamentos pelos quais receia que o CSMP depois de lhe ter atribuído o vencimento pelo índice referido lho retiraria, estamos, pois, perante um prejuízo sem qualquer sustentação fáctica, futuro e incerto.
V - Os eventuais prejuízos morais não assumem em sede de providência cautelar uma relevância tal que justifique que se considere verificado o periculum in mora, na vertente de prejuízos de difícil reparação, se podem ser ressarcidos com a reintegração da legalidade, pelo que não se tem por preenchido o pressuposto do periculum in mora da alínea b) do nº 1 do art. 120º do CPTA, o que não permite a adopção da providência peticionada, uma vez que os requisitos daquele preceito são cumulativos.
