Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO INDIRECTA
LUCRO TRIBUTÁVEL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CRITÉRIOS
II - Não obstante, a avaliação dos rendimentos sujeitos a tributação baseia-se em critérios objectivos: a fundamentação da avaliação contém obrigatoriamente a indicação dos critérios utilizados e a ponderação dos factores que concorreram para a determinação do seu resultado (arts 77º nº 4 e 84º nºs 1 e 3 LGT).
III - A exigência de objectividade nos critérios de avaliação terá de ser necessariamente tendencial, cumprindo-se com uma ponderação dos factores da sua aplicação que ultrapasse a mera subjectividade e permita controlar a correcção dos juízos formulados.
IV - Enferma de obscuridade de fundamentação um critério de quantificação da matéria tributável consistente na aplicação ao custo das mercadorias vendidas (CMV) declarado pelo sujeito passivo da percentagem de 18%, correspondente ao dobro da percentagem das devoluções de vendas no total das compras, por forma a corrigir omissões e irregularidades nos registos contabilísticos que indiciavam omissão de compras (com o propósito de ocultação de proveitos nas vendas subsequentes), sem justificação para a eleição daquela percentagem, em detrimento de qualquer outra.
