Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0964/16
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070464
Nº do Documento:SAP201712200964
Data de Entrada:03/29/2017
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:UNIFORM. JURISPRUDÊNCIA
Objecto:AC STAPLENO DE 2017/10/26.
Decisão:INDEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:CPC13 ART616.
Aditamento: