Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01877/13
Data do Acordão:11/26/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:TRIBUTAÇÃO
DIVIDENDOS
FUNDOS DE PENSÕES
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
RESTRIÇÃO
Sumário:Será pela análise concreta da tributação global dos dividendos tendo em conta a sua tributação em Portugal e na Holanda que se poderá verificar se o direito interno, nomeadamente as normas relativas à retenção na fonte, em princípio violadoras do artº 63º do TFUE, como disse o Tribunal de Justiça, em 6 de Outubro de 2011, no proc. C-493/09, na situação concreta, constituem uma restrição à livre circulação de capitais, proibida pelo indicado preceito.
Nº Convencional:JSTA000P18292
Nº do Documento:SA22014112601877
Data de Entrada:12/10/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:STICHTING PENSIONENFONDS ABP E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: