Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02945/09.3BCLSB 01020/17
Data do Acordão:01/29/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:NULIDADE
INTERVENÇÃO PROCESSUAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:Se foi anulado processado, incluindo a intervenção do magistrado do MP, proferida nos termos do art. 85.º n.º 5 do C.P.T.A. e veio a ser proferido acórdão no Tribunal Administrativo Sul sem que pudesse produzir tal intervenção, foi cometida a nulidade processual a que se refere o 195.º do C.P.C., tanto mais que aquele tem legitimidade para intervir na ponderação dos valores previstos no n.º 2 do art. 9.º do dito C.P.T.A., que pelo dito magistrado tem de ser efetuada.
Nº Convencional:JSTA000P25494
Nº do Documento:SA22020012902945/09
Data de Entrada:09/27/2017
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: