| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0595/13 |
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| Data do Acordão: | 06/18/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
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| Descritores: | COIMA
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA
DEVOLUÇÃO DE CARTA REGISTADA |
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| Sumário: | As notificações das decisões cominatórias de coimas não se inserem no âmbito do estatuído no nº 1 do art. 38º do CPPT, razão por que não carecem de ser realizadas por via postal sob AR, no entanto, constitui jurisprudência deste Supremo Tribunal que a presunção do nº 2 do art. 39º do CPPT não se aplica caso a notificação tenha sido devolvida, quer na situação de carta registada quer na situação de carta registada com aviso de recepção.
É que não contendo o artigo 39º do CPPT uma resposta directa à questão dos efeitos decorrentes da devolução da carta registada simples, numa interpretação da norma em conformidade com a garantia constitucional da notificação (cfr. art. 268º, nº 3, da CRP), defende-se, que se deve aplicar o regime que está previsto para a forma de notificação com aviso de recepção, de que resulta a imposição de uma segunda carta registada, nos termos do estatuído no art. 39º, nºs 5 e 6, do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068304 |
| Nº do Documento: | SA2201306180595 |
| Data de Entrada: | 04/16/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - CONTRA ORDENAÇÃO |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART39 N2 N5 ART36 N1.
CPC96 ART254 ART255.
LGT98 ART19 N2 N3.
RGIT01 ART70 N2.
CONST76 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0331/11 DE 2012/04/12; AC STA PROC0270/09 DE 2009/05/06; AC STA PROC004015 DE 1987/02/18; AC STA PROC022529 DE 1999/06/02; AC STA PROC0546/10 DE 2011/04/13; AC STA PROC01031/07 DE 2008/05/21; AC STA PROC0460/09 DE 2009/08/07; AC TC PROC0607/01 DE 2002/03/14 |
| Referência a Doutrina: | PAULO MARQUES - INFRACÇÕES TRIBUTARIAS MINISTERIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRECÇÃO GERAL DOS IMPOSTOS CENTRO DE FORMAÇÃO 2007 VOLII PAG88.
JORGE DE SOUSA E SIMAS SANTOS - REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTARIAS 4ED PAG477. |
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