Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01202/09 |
Data do Acordão: | 01/13/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | GARANTIA BANCÁRIA EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA |
Sumário: | A legitimidade do responsável subsidiário para intervir na execução fiscal como executado resulta de ter sido contra ele ordenada a reversão da execução. A execução de garantia prestada a título pessoal exigiria, para efeitos do disposto no art. 153º do CPPT, que o garante se tivesse obrigado como principal pagador e exigiria a sua prévia citação. |
Nº Convencional: | JSTA000P11308 |
Nº do Documento: | SA22010011301202 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |