Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01202/09
Data do Acordão:01/13/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:GARANTIA BANCÁRIA
EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Sumário:A legitimidade do responsável subsidiário para intervir na execução fiscal como executado resulta de ter sido contra ele ordenada a reversão da execução.
A execução de garantia prestada a título pessoal exigiria, para efeitos do disposto no art. 153º do CPPT, que o garante se tivesse obrigado como principal pagador e exigiria a sua prévia citação.
Nº Convencional:JSTA000P11308
Nº do Documento:SA22010011301202
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: