Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0740/16
Data do Acordão:06/23/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PREJUÍZO
DEVOLUÇÃO
AJUDAS FINANCEIRAS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir revista, em providência cautelar, se a questão principal respeita à apreciação do requisito de prejuízos de difícil reparação e ela assentou decisivamente em juízos de facto.
Nº Convencional:JSTA000P20722
Nº do Documento:SA1201606230740
Data de Entrada:06/08/2016
Recorrente:IFAP- INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:ASSOC .........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: