Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0740/16 |
Data do Acordão: | 06/23/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | PREJUÍZO DEVOLUÇÃO AJUDAS FINANCEIRAS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
Sumário: | Não é de admitir revista, em providência cautelar, se a questão principal respeita à apreciação do requisito de prejuízos de difícil reparação e ela assentou decisivamente em juízos de facto. |
Nº Convencional: | JSTA000P20722 |
Nº do Documento: | SA1201606230740 |
Data de Entrada: | 06/08/2016 |
Recorrente: | IFAP- INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
Recorrido 1: | ASSOC ......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |