Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0125/18 |
Data do Acordão: | 02/22/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de decisão que declarou injustificado o incumprimento de um contrato de concessão de incentivos por razões que se prendem em grande medida com julgamento da matéria de facto e exclusivamente com o litígio em apreço. |
Nº Convencional: | JSTA000P22956 |
Nº do Documento: | SA1201802220125 |
Data de Entrada: | 02/05/2018 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |