Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0125/18
Data do Acordão:02/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS
Sumário:Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de decisão que declarou injustificado o incumprimento de um contrato de concessão de incentivos por razões que se prendem em grande medida com julgamento da matéria de facto e exclusivamente com o litígio em apreço.
Nº Convencional:JSTA000P22956
Nº do Documento:SA1201802220125
Data de Entrada:02/05/2018
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: