Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01073/17
Data do Acordão:10/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Deve admitir-se revista de decisão do TCA que, em recurso da matéria de facto, se limita a concluir que não se justifica a sua modificação, sem analisar em concreto qualquer dos fundamentos invocados pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA000P22365
Nº do Documento:SA12017101101073
Data de Entrada:10/03/2017
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP - CENTRO DISTRITAL DE VILA REAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: