Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0564/18.2BALSB |
Data do Acordão: | 01/30/2019 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | ACTO DE LIQUIDAÇÃO ANULAÇÃO JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
Sumário: | Para efeitos de pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte, nos termos do disposto no artigo 43.º da LGT, não pode ser assacado aos serviços da AT qualquer erro que, por si, tenha determinado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, se não estava na disponibilidade da AT decidir de modo diferente daquele que decidiu por estar sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT) e não poder deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante violação de normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. art. 18.º, n.º 1, da CRP). |
Nº Convencional: | JSTA00070856 |
Nº do Documento: | SAP201901300564/18 |
Data de Entrada: | 06/14/2018 |
Recorrente: | DIRECTORA-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | B.... VALOR - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Objecto: | DECISÃO DO CAAD |
Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
Área Temática 1: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
Legislação Nacional: | ARTIGOS 43º E 55º DA LGT E 18º, N.º 1, 266º, N.º 2 E 281º DA CRP |
Aditamento: | |