Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0493/09.0BESNT |
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| Data do Acordão: | 06/05/2019 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO CORRECÇÃO COMPETÊNCIA CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS SERVIÇO DE COBRANÇA DO IVA |
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| Sumário: | I - Na situação descrita no nº 3 do art. 87º do CIVA, a competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança do IVA, a partir da vigência do DL nº 100/95, de 19/5), sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças, nos termos do art. 82º do mesmo CIVA. II - Vindo questionada matéria de facto atinente a questões cujo conhecimento ficou prejudicado pela solução dada ao pleito (solução que este STA não acolhe) devem os autos baixar ao Tribunal recorrido para conhecimento das mesmas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24633 |
| Nº do Documento: | SAP201906050493/09 |
| Data de Entrada: | 05/30/2018 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | Z............., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral