Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0940/17 |
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| Data do Acordão: | 03/15/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COMISSÃO DE SERVIÇO REINTEGRAÇÃO REMUNERAÇÃO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA |
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| Sumário: | A «integração» a que se refere o artigo 49º, nº5 alínea b), da Lei nº9/2007, de 19.02, alterada e republicada pela Lei nº50/2014, de 13.08, faz-se em categoria e escalão «equivalentes» aos que o integrado tinha aquando da «comissão de serviço», o que não significa, necessariamente, que lhe corresponda a «mesma remuneração». |
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| Nº Convencional: | JSTA00070612 |
| Nº do Documento: | SA1201803150940 |
| Data de Entrada: | 07/31/2017 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | PRIMEIRO - MINISTRO, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADM COMUM |
| Decisão: | IMPROCEDENTE |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ESTATUÁRIO |
| Legislação Nacional: | DL 511/99 DE 1999/11/24 ART8 N2 N3 ART13 N2 B. L 9/2007 DE 2007/02/19 ART45 N5 ART49 ART54. L 50/2014 DE 2014/08/13. DL 243/2015 DE 2015/10/19 ART62 N1 N2 B ART134 N1 ANEXO II. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral