Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01311/17 |
Data do Acordão: | 01/24/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | COIMA INSOLVÊNCIA SOCIEDADE COMERCIAL |
Sumário: | Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva. |
Nº Convencional: | JSTA00070523 |
Nº do Documento: | SA22018012401311 |
Data de Entrada: | 11/20/2017 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A............, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TTLISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO |
Legislação Nacional: | RGIT ART61 ART62. CSC ART160 ART146. CPPT ART176. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0309/17 DE 2017/12/20.; AC STA PROC0515/16 DE 2016/06/01.; AC STA PROC0610/15 DE 2015/10/21.; AC STA PROC0638/14 DE 2015/07/02. |
Referência a Doutrina: | ALFREDO JOSÉ SOUSA E SILVA PAIXÃO - CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 4ED PÁG425. ANTÓNIO TOLDA PINTO E JORGE M. REIS BRAVO - REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS PÁG195. JORGE LOPES SOUSA - CÓDIGO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII 6ED PÁG306-308. |
Aditamento: | |