Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0248/18
Data do Acordão:03/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMINISTRADOR DA INSOLVENCIA
APOSENTADO
INCOMPATIBILIDADE
Sumário:É de admitir a revista do aresto que considerou incompatível com a qualidade de aposentado o exercício das funções de administrador de insolvências porque essa pronúncia do TCA incide sobre, uma questão repetível e contraria um acórdão do STA já proferido sobre a matéria.
Nº Convencional:JSTA000P23113
Nº do Documento:SA1201803220248
Data de Entrada:03/07/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:CGA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: