Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0248/18 |
Data do Acordão: | 03/22/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADMINISTRADOR DA INSOLVENCIA APOSENTADO INCOMPATIBILIDADE |
Sumário: | É de admitir a revista do aresto que considerou incompatível com a qualidade de aposentado o exercício das funções de administrador de insolvências porque essa pronúncia do TCA incide sobre, uma questão repetível e contraria um acórdão do STA já proferido sobre a matéria. |
Nº Convencional: | JSTA000P23113 |
Nº do Documento: | SA1201803220248 |
Data de Entrada: | 03/07/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CGA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |