Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0262/18
Data do Acordão:05/17/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RECURSO JURISDICIONAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
Sumário:I – Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106º da LPTA).
II – O decurso desse prazo peremptório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso extemporaneamente interposto.
Nº Convencional:JSTA000P23294
Nº do Documento:SA1201805170262
Data de Entrada:03/08/2018
Recorrente:MUNICÍPIO DE ODIVELAS
Recorrido 1:A...., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: