Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0262/18 |
Data do Acordão: | 05/17/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RECURSO JURISDICIONAL PRAZO DE INTERPOSIÇÃO |
Sumário: | I – Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106º da LPTA). II – O decurso desse prazo peremptório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso extemporaneamente interposto. |
Nº Convencional: | JSTA000P23294 |
Nº do Documento: | SA1201805170262 |
Data de Entrada: | 03/08/2018 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE ODIVELAS |
Recorrido 1: | A...., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |