Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01202/13 |
Data do Acordão: | 07/02/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | INSOLVÊNCIA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO DESPACHO DE REVERSÃO |
Sumário: | A sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária, comporta as excepções previstas nos nºs. 1 e 6 do art. 180º do CPPT, não estando vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário (nº 7 do art. 23º da LGT), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a AT respeite os limites da excussão prévia impostos pelo nº 2 do art. 23º da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA00068831 |
Nº do Documento: | SA22014070201202 |
Data de Entrada: | 07/04/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | LGT98 ART23 N2 N7. CPPTRIB99 ART180 N1 N6 ART181 N2. CIRE ART85 N1 N2 ART88 N1 ART233 N1. L 64-B/11 DE 2011/11/30. DL 53/04 DE 2004/03/18. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0625/06 DE 2006/11/15.; AC STA PROC0603/06 DE 2006/11/29.; AC STA PROC0887/07 DE 2008/12/31.; AC STA PROC0249/08 DE 2008/04/06.; AC STA PROC0102/09 DE 2009/11/12.; AC STA PROC051/10 DE 2010/04/14.; AC STA PROC0981/10 DE 2011/04/06.; AC STA PROC0885/11 DE 2012/02/29. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLIII PAG323. LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG223. |
Aditamento: | |