Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01202/13
Data do Acordão:07/02/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:INSOLVÊNCIA
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
DESPACHO DE REVERSÃO
Sumário:A sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária, comporta as excepções previstas nos nºs. 1 e 6 do art. 180º do CPPT, não estando vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário (nº 7 do art. 23º da LGT), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a AT respeite os limites da excussão prévia impostos pelo nº 2 do art. 23º da LGT.
Nº Convencional:JSTA00068831
Nº do Documento:SA22014070201202
Data de Entrada:07/04/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:LGT98 ART23 N2 N7.
CPPTRIB99 ART180 N1 N6 ART181 N2.
CIRE ART85 N1 N2 ART88 N1 ART233 N1.
L 64-B/11 DE 2011/11/30.
DL 53/04 DE 2004/03/18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0625/06 DE 2006/11/15.; AC STA PROC0603/06 DE 2006/11/29.; AC STA PROC0887/07 DE 2008/12/31.; AC STA PROC0249/08 DE 2008/04/06.; AC STA PROC0102/09 DE 2009/11/12.; AC STA PROC051/10 DE 2010/04/14.; AC STA PROC0981/10 DE 2011/04/06.; AC STA PROC0885/11 DE 2012/02/29.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLIII PAG323.
LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG223.
Aditamento: