Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02364/20.0BEPRT |
Data do Acordão: | 09/09/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FUMUS BONI JURIS DESPEJO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando, ante pronúncias convergentes das instâncias, está em causa saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se mostra preenchido ou não o requisito do fumus boni juris de que o n.º 1 do art. 120.º do CPTA faz depender a concessão da providência, por não se suscitarem questões de alcance geral da tutela cautelar e a matéria em questão, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais, virá a ser objeto de um novo ciclo de decisões no processo principal. |
Nº Convencional: | JSTA000P28147 |
Nº do Documento: | SA12021090902364/20 |
Data de Entrada: | 08/12/2021 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |