Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01257/17 |
Data do Acordão: | 01/31/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL APENSAÇÃO RECLAMAÇÃO |
Sumário: | I - Assiste o direito ao requerente da apensação de várias execuções, de impugnar por via de Reclamação o despacho do órgão de execução fiscal que recair sobre tal pedido; II - Essa Reclamação deve subir de imediato sob pena de perder o seu efeito útil; III - Ao órgão de execução fiscal não assiste liberdade de escolha, não lhe é permitida discricionariedade na sua actuação e, nessa medida, não está legalmente autorizado a “optar” por proceder ou não proceder à apensação das execuções. IV - A mesma deve ocorrer, é obrigatória, sempre que da mesma resultem ganhos de eficiência formais e substanciais e não deve ocorrer quando da mesma resulte prejuízo para o cumprimento de formalidades especiais ou, por qualquer outro motivo, possa comprometer a eficácia da execução. |
Nº Convencional: | JSTA00070520 |
Nº do Documento: | SA22018013101257 |
Data de Entrada: | 11/10/2017 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF ALMADA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPPT ART179 N3 ART152 ART276. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01374/16 DE 2017/01/18.; AC STA PROC0985/16 DE 2017/03/22.; AC STA PROC01498/15 DE 2017/05/03.; AC STA PROC020/17 DE 2017/05/10.; AC STA PROC0584/17 DE 2017/09/13.; AC STA PROC0373/17 DE 2017/10/04.; AC STA PROC0363/17 DE 2017/11/08. |
Aditamento: | |