Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027/10
Data do Acordão:06/02/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
CONCESSIONÁRIO
DIREITO DE SUPERFÍCIE
Sumário:Adquirindo o concessionário ou subconcessionário o estatuto de proprietário das construções que edificou no exercício do direito de uso privativo do terreno do domínio público, as quais são objecto de descrição autónoma tanto no registo predial como na matriz predial, como prédios urbanos, é ele sujeito passivo de IMI, nos termos do nº 1 do art. 8º do Código do IMI.
Nº Convencional:JSTA00066460
Nº do Documento:SA220100602027
Data de Entrada:01/18/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMI.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1524.
DL 468/71 DE 1971/11/05 ART17 ART20 ART21 N1 N2 ART25 ART26 ART28 N2 ART31.
LGT98 ART4 N2 ART11 N3 N4.
CIMI03 ART8 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPROC46706 DE 2001/02/13.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG944.
ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ O DOMÍNIO PÚBLICO - O CRITÉRIO E O REGIME JURÍDICO DA DOMINIALIDADE.
DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LGT COMENTADA E ANOTADA 3ED PAG75.
FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PELOS PARTICULARES PAG266.
Aditamento: