Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 027/10 |
Data do Acordão: | 06/02/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS CONCESSIONÁRIO DIREITO DE SUPERFÍCIE |
Sumário: | Adquirindo o concessionário ou subconcessionário o estatuto de proprietário das construções que edificou no exercício do direito de uso privativo do terreno do domínio público, as quais são objecto de descrição autónoma tanto no registo predial como na matriz predial, como prédios urbanos, é ele sujeito passivo de IMI, nos termos do nº 1 do art. 8º do Código do IMI. |
Nº Convencional: | JSTA00066460 |
Nº do Documento: | SA220100602027 |
Data de Entrada: | 01/18/2010 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IMI. |
Legislação Nacional: | CCIV66 ART1524. DL 468/71 DE 1971/11/05 ART17 ART20 ART21 N1 N2 ART25 ART26 ART28 N2 ART31. LGT98 ART4 N2 ART11 N3 N4. CIMI03 ART8 N1 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPROC46706 DE 2001/02/13. |
Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG944. ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ O DOMÍNIO PÚBLICO - O CRITÉRIO E O REGIME JURÍDICO DA DOMINIALIDADE. DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LGT COMENTADA E ANOTADA 3ED PAG75. FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PELOS PARTICULARES PAG266. |
Aditamento: | |