Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01035/09 |
Data do Acordão: | 02/10/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS IRS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO GARANTIA REAL |
Sumário: | O artigo 240º. nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu, mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios. |
Nº Convencional: | JSTA000P11463 |
Nº do Documento: | SA22010021001035 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | C... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |