Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015211
Data do Acordão:05/05/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO FILIPE
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDÊNCIA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
Sumário:Na economia e no espírito do CIMV não assume a natureza do terreno para construção uma parcela de terreno situada em zona não urbanizada, nem fazendo parte de qualquer plano de urbanização já aprovado, que foi alienado à EDP para a construção da Central Térmica do Pego, sem que do título aquisitivo constasse também o seu destino.
Nº Convencional:JSTA00038257
Nº do Documento:SA219930505015211
Data de Entrada:10/28/1992
Recorrente:FIGUEIREDO , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5303 DE 1988/11/16.; AC STA PROC5255 DE 1988/06/28.
Aditamento: