Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0621/12.9BEALM 0929/17
Data do Acordão:12/12/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
IMPOSTO
TAXA
Sumário:I - A declaração de ilegalidade de normas com força obrigatória geral só é possível relativamente a normas administrativas e já não relativamente a normas de fonte legislativa (cfr. art. 72.º do CPTA).
II - A TRH, criada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, quando exigida apenas pela ocupação do domínio público hídrico do Estado, tem natureza de taxa.
Nº Convencional:JSTA000P23951
Nº do Documento:SA2201812120621/12
Data de Entrada:07/21/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: