Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0847/14
Data do Acordão:07/05/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA
Sumário:O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo o STA incompetente em razão da matéria para dele conhecer, quando questione matéria factual não fixada na sentença recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P22108
Nº do Documento:SA2201707050847
Data de Entrada:07/08/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE CANTANHEDE
Recorrido 1:A......, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: