Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0847/14 |
Data do Acordão: | 07/05/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA |
Sumário: | O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo o STA incompetente em razão da matéria para dele conhecer, quando questione matéria factual não fixada na sentença recorrida. |
Nº Convencional: | JSTA000P22108 |
Nº do Documento: | SA2201707050847 |
Data de Entrada: | 07/08/2014 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE CANTANHEDE |
Recorrido 1: | A......, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |