Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01146/16
Data do Acordão:03/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:MAGISTRADO JUDICIAL
JUBILAÇÃO
PENSÃO
Sumário:Face às alterações introduzidas no EMJ pela Lei n.º 9/2011, de 12/4, a pensão de jubilação de um magistrado judicial deve ser calculada, não à luz do disposto no art.º 68.º desse Estatuto, mas de acordo com o n.º 6 do art.º 67.º, actualizada nos termos do n.º 7 do mesmo preceito, sem que haja, assim, dedução da percentagem de quota para a CGA e tomando em consideração a remuneração de um juiz no activo de categoria idêntica.
Nº Convencional:JSTA00070084
Nº do Documento:SA12017031601146
Data de Entrada:11/25/2016
Recorrente:CGA, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:EMJ ART67 N6 ART68.
L 4/2007 ART54 ART61 ART62 ART63.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0840/15 DE 2016/01/28.
Aditamento: