Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01056/07
Data do Acordão:03/06/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
RECURSO JUDICIAL
LEGITIMIDADE
GERENTE
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Em processo de contra-ordenação fiscal, o gerente executado por reversão não tem legitimidade para, por si, interpor recurso judicial da decisão de aplicação de coima à sociedade executada originária.
Nº Convencional:JSTA00064886
Nº do Documento:SA22008030601056
Data de Entrada:12/18/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGIT01 ART3 B.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N2.
LGT98 ART22 N4.
Aditamento: