Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0609/09
Data do Acordão:08/26/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:IFADAP
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
Sumário:I - Os contratos celebrados entre o IFADAP (ora IFAP) e os beneficiários das ajudas no âmbito da Portaria n.º 195/08, de 24 de Março (Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF), são contratos de natureza administrativa.
II - O acto de natureza sancionatória de rescisão desse contrato e ordem de reposição dos montantes indevidamente recebidos, enquanto estatuição autoritária aplicadora do direito ao caso, define-se como acto administrativo.
III - Nos termos do artigo 148.º alínea a) do CPPT podem ser cobrados mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei, as dívidas ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo, sendo que a previsão constante do n.º 1 do artigo 155.º do CPA satisfaz a aludida exigência de lei expressa.
Nº Convencional:JSTA00065910
Nº do Documento:SA2200908260609
Data de Entrada:07/22/2009
Recorrente:IFAP - INST DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PONTA DELGADA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART280 N5.
CPA91 ART178 N1.
PORT 195/98 DE 1998/03/24 ART4 ART5 ART8 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48233 DE 2002/04/24.; AC STA PROC30/02 DE 2002/04/10.; AC CONFLITOS PROC4/03 DE 2004/03/09.; AC STA PROC163/06 DE 2006/05/16.; AC TC PROC859/03 DE 2007/03/23.; AC STA PROC773/07 DE 2007/11/14.; AC STA PROC187/09 DE 2009/05/13.; AC STA PROC427/09 DE 2009/05/20.; AC STA PROC416/09 DE 2009/06/025.; AC STAPLENO PROC47543 DE 2000/05/02.; AC STA PROC1229/04 DE 2004/06/24.; AC STA PLENO PROC192/08 DE 2008/07/14.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO PAG439 PAG440.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG811.
Aditamento: