Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0609/09 |
Data do Acordão: | 08/26/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
Descritores: | IFADAP EXECUÇÃO FISCAL COMPETÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS |
Sumário: | I - Os contratos celebrados entre o IFADAP (ora IFAP) e os beneficiários das ajudas no âmbito da Portaria n.º 195/08, de 24 de Março (Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF), são contratos de natureza administrativa. II - O acto de natureza sancionatória de rescisão desse contrato e ordem de reposição dos montantes indevidamente recebidos, enquanto estatuição autoritária aplicadora do direito ao caso, define-se como acto administrativo. III - Nos termos do artigo 148.º alínea a) do CPPT podem ser cobrados mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei, as dívidas ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo, sendo que a previsão constante do n.º 1 do artigo 155.º do CPA satisfaz a aludida exigência de lei expressa. |
Nº Convencional: | JSTA00065910 |
Nº do Documento: | SA2200908260609 |
Data de Entrada: | 07/22/2009 |
Recorrente: | IFAP - INST DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS, IP |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PONTA DELGADA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART280 N5. CPA91 ART178 N1. PORT 195/98 DE 1998/03/24 ART4 ART5 ART8 ART26. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC48233 DE 2002/04/24.; AC STA PROC30/02 DE 2002/04/10.; AC CONFLITOS PROC4/03 DE 2004/03/09.; AC STA PROC163/06 DE 2006/05/16.; AC TC PROC859/03 DE 2007/03/23.; AC STA PROC773/07 DE 2007/11/14.; AC STA PROC187/09 DE 2009/05/13.; AC STA PROC427/09 DE 2009/05/20.; AC STA PROC416/09 DE 2009/06/025.; AC STAPLENO PROC47543 DE 2000/05/02.; AC STA PROC1229/04 DE 2004/06/24.; AC STA PLENO PROC192/08 DE 2008/07/14. |
Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO PAG439 PAG440. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG811. |
Aditamento: | |