Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0474/16
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REQUISITOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA se a questão colocada respeita ao caso concreto e ao princípio da livre apreciação dos factos, tendo, assim, natureza casuística, dependendo da fixação e apreciação da matéria de facto pelas respectivas instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P21537
Nº do Documento:SA2201703080474
Data de Entrada:04/14/2016
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: