Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0175/11 |
Data do Acordão: | 05/11/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA REVERSÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
Sumário: | A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada, bem como os respectivos pressupostos de aplicação, é matéria regulada pela lei vigente à data do facto gerador dessa responsabilidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P12877 |
Nº do Documento: | SA2201105110175 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |