Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0175/11
Data do Acordão:05/11/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
REVERSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada, bem como os respectivos pressupostos de aplicação, é matéria regulada pela lei vigente à data do facto gerador dessa responsabilidade.
Nº Convencional:JSTA000P12877
Nº do Documento:SA2201105110175
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: