Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0243/16 |
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| Data do Acordão: | 04/20/2016 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | DECISÃO ARBITRAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Tal opção legislativa, de limitar a possibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo às decisões que conheçam do mérito da pretensão deduzida, resulta inequívoca da letra da lei (que constitui o princípio e o limite da tarefa hermenêutica, nos termos do art. 9.º, n.º 2, do CC). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20415 |
| Nº do Documento: | SAP201604200243 |
| Data de Entrada: | 03/02/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MONTALEGRE |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral