Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0287/15.4BEBRG
Data do Acordão:06/26/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APOSENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Sumário:Justifica-se admitir revista relativamente ao âmbito de aplicação do art. 56º, 2, do Dec. Lei 503/99, de 20 de Novembro.
Nº Convencional:JSTA000P24717
Nº do Documento:SA1201906260287/15
Data de Entrada:04/30/2019
Recorrente:STAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: