Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0287/15.4BEBRG |
Data do Acordão: | 06/26/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA |
Sumário: | Justifica-se admitir revista relativamente ao âmbito de aplicação do art. 56º, 2, do Dec. Lei 503/99, de 20 de Novembro. |
Nº Convencional: | JSTA000P24717 |
Nº do Documento: | SA1201906260287/15 |
Data de Entrada: | 04/30/2019 |
Recorrente: | STAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |