Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0818/16
Data do Acordão:07/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INTERPRETAÇÃO
ACÓRDÃO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Não é de admitir recurso de revista cuja questão essencial se reconduz a uma contradição entre os fundamentos e decisão de um acórdão do TCA, fundada numa interpretação desse acórdão, que aquele Tribunal, sem evidenciar erro manifesto, afirma não ter feito.
Nº Convencional:JSTA000P20797
Nº do Documento:SA1201607070818
Data de Entrada:06/28/2016
Recorrente:ASSOC DE MUNICÍPIOS DO VALE DO SOUSA
Recorrido 1:A......, S.A. E B....., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: