Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0818/16 |
Data do Acordão: | 07/07/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INTERPRETAÇÃO ACÓRDÃO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
Sumário: | Não é de admitir recurso de revista cuja questão essencial se reconduz a uma contradição entre os fundamentos e decisão de um acórdão do TCA, fundada numa interpretação desse acórdão, que aquele Tribunal, sem evidenciar erro manifesto, afirma não ter feito. |
Nº Convencional: | JSTA000P20797 |
Nº do Documento: | SA1201607070818 |
Data de Entrada: | 06/28/2016 |
Recorrente: | ASSOC DE MUNICÍPIOS DO VALE DO SOUSA |
Recorrido 1: | A......, S.A. E B....., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |