Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
II - Porque o prazo de prescrição não se interrompeu com a instauração da execução em relação ao devedor originário, pois que ao tempo em que esta teve lugar a Lei não previa a sua eficácia interruptiva, o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária não tem aplicação no caso dos autos, já que no domínio desta lei não se verificou nenhum facto com efeito interruptivo em relação à sociedade devedora originária;
III - Não obstante, como à data da citação do executado por reversão o prazo de prescrição de 10 anos já se tinha completado, tem-se por prescrita a dívida exequenda.
