Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01282/17.4BELRA |
Data do Acordão: | 01/17/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | SANEADOR-SENTENÇA DECISÃO LEGITIMIDADE RECURSO JURISDICIONAL RECUSA CONHECIMENTO |
Sumário: | A 2ª instância não pode recusar o conhecimento de recurso interposto de «uma decisão tabular sobre a legitimidade», proferida no saneador-sentença, com o fundamento de que tal questão não foi apreciada nem decidida pelo tribunal «a quo». |
Nº Convencional: | JSTA000P24101 |
Nº do Documento: | SA12019011701282/17 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | D..., LDA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |