Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01282/17.4BELRA
Data do Acordão:01/17/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:SANEADOR-SENTENÇA
DECISÃO
LEGITIMIDADE
RECURSO JURISDICIONAL
RECUSA
CONHECIMENTO
Sumário:A 2ª instância não pode recusar o conhecimento de recurso interposto de «uma decisão tabular sobre a legitimidade», proferida no saneador-sentença, com o fundamento de que tal questão não foi apreciada nem decidida pelo tribunal «a quo».
Nº Convencional:JSTA000P24101
Nº do Documento:SA12019011701282/17
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:D..., LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: