Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0289/05.9BELRS
Data do Acordão:01/17/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:EXONERAÇÃO DE GESTOR PÚBLICO
AUSÊNCIA
ACTO EXPRESSO
ACTO IMPLÍCITO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24100
Nº do Documento:SA1201901170289/05
Recorrente:A... E ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: