Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FUNDAMENTAL
JULGAMENTO
FACTO
ÓNUS DE PROVA
II - Só é «fundamental» a questão de direito de cuja resolução dependa, mesmo que só mediatamente, a pronúncia final do acórdão.
III - Assim, a circunstância dos arestos em confronto divergirem quanto à necessidade de inversão do ónus da prova só constituirá uma fonte relevante de oposição entre eles se, em ambos, tais pronúncias forem causais das decisões emitidas «in fine».
IV - Tendo o acórdão recorrido julgado que certos factos, perante os dados disponíveis nos autos, estavam já directamente provados, torna-se irrelevante a sua recusa de aceitar, nesse âmbito, uma inversão do ónus da prova – já que o regime do «onus probandi» apenas opera perante um anterior «non liquet» probatório.
V - Assim, a oposição «de jure», aludida em III, não traduziu a resolução, pelo acórdão recorrido, de uma «quaestio juris» fundamental.
VI - E, desde que o acórdão fundamento decidiu com base nas regras do ónus da prova e o acórdão recorrido com base num directo julgamento de facto, é de concluir que os arestos se articularam numa oposição «de factis», inapta para justificar o prosseguimento do recurso por oposição de julgados.
