Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0411/12
Data do Acordão:06/06/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CRÉDITO EXEQUENDO
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
APOIO FINANCEIRO
Sumário:Aos créditos resultantes de apoios financeiros atribuídos pelo IEFP, porque não têm a natureza de créditos fiscais, não é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 48° da LGT mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309º do Cód. Civil.
Nº Convencional:JSTA00067661
Nº do Documento:SA2201206060411
Data de Entrada:04/16/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:DL 437/78 DE 1978/12/28 ART6 N1 N2 N3
LGT98 ART48 ART49
CCIV66 ART306 ART309 ART323 ART326 ART327 ART310 G
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC966/02 DE 2002/10/23
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG260.
Aditamento: