Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0411/12 |
Data do Acordão: | 06/06/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | CRÉDITO EXEQUENDO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL PRESCRIÇÃO PRAZO APOIO FINANCEIRO |
Sumário: | Aos créditos resultantes de apoios financeiros atribuídos pelo IEFP, porque não têm a natureza de créditos fiscais, não é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 48° da LGT mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309º do Cód. Civil. |
Nº Convencional: | JSTA00067661 |
Nº do Documento: | SA2201206060411 |
Data de Entrada: | 04/16/2012 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | DL 437/78 DE 1978/12/28 ART6 N1 N2 N3 LGT98 ART48 ART49 CCIV66 ART306 ART309 ART323 ART326 ART327 ART310 G |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC966/02 DE 2002/10/23 |
Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG260. |
Aditamento: | |