Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0312/08.5BEALM |
Data do Acordão: | 12/18/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DEMOLIÇÃO |
Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão do TCA relativamente à validade de um acto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas IP que ordenou a demolição de uma moradia e de uma habitação de caseiro que tinham sido licenciadas pela entidade competente. |
Nº Convencional: | JSTA000P23972 |
Nº do Documento: | SA1201812180312/08 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |