Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0312/08.5BEALM
Data do Acordão:12/18/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DEMOLIÇÃO
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão do TCA relativamente à validade de um acto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas IP que ordenou a demolição de uma moradia e de uma habitação de caseiro que tinham sido licenciadas pela entidade competente.
Nº Convencional:JSTA000P23972
Nº do Documento:SA1201812180312/08
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: