Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0963/16
Data do Acordão:06/29/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:EFLUENTES DOMÉSTICOS
RECOLHA DE EFLUENTES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22071
Nº do Documento:SA1201706290963
Data de Entrada:10/10/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Recorrido 1:ÁGUAS .........................., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: