Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01451/12 |
Data do Acordão: | 03/13/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
Descritores: | IVA CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL PRINCÍPIO DA TIPICIDADE |
Sumário: | I - O facto tipificado como contra-ordenação no nº 2 do art. 114º do RGIT é o tipificado no nº1 do mesmo preceito legal, mas cometido de forma negligente, constituindo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue. II - Não preenche o tipo legal de contra-ordenação previsto e punido nos números 1 e 2 do art. 114º do RGIT a falta de entrega da prestação tributária de IVA, pois no IVA a prestação a entregar é, não a prestação tributária deduzida, mas a diferença positiva entre o imposto suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito. |
Nº Convencional: | JSTA00068171 |
Nº do Documento: | SA22013031301451 |
Data de Entrada: | 12/18/2012 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO - IVA |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART114 N2 N5 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0540/09 DE 2011/11/23; AC STA PROC0729/12 DE 2012/09/26 |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E MANUEL SIMAS SANTOS - REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 4ED AREAS EDITORA LISBOA 2010 PAG814-815. ISABEL MARQUES DA SILVA - NULLA POENA SINE LEGE OU A NÃO PUNIBILIDADE DA NÃO ENTREGA DO IVA NÃO RECEBIDO FINANÇAS PUBLICAS DIREITO FISCAL N3 PAG242. |
Aditamento: | |