Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0584/14 |
Data do Acordão: | 07/10/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL |
Sumário: | Justifica-se a admissão da revista relativamente à questão de saber qual a natureza e meio adequado de exercer a responsabilidade civil emergente da demora na entrega de um bem imóvel adquirido em execução fiscal. |
Nº Convencional: | JSTA000P17824 |
Nº do Documento: | SA1201407100584 |
Data de Entrada: | 05/22/2014 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... E MARIDO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |