Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0584/14
Data do Acordão:07/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Justifica-se a admissão da revista relativamente à questão de saber qual a natureza e meio adequado de exercer a responsabilidade civil emergente da demora na entrega de um bem imóvel adquirido em execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA000P17824
Nº do Documento:SA1201407100584
Data de Entrada:05/22/2014
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E MARIDO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: