Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0320/18 |
Data do Acordão: | 04/12/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR INDEMNIZAÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir a revista quando as instâncias decidiram, de forma concordante, que o não pagamento ao Recorrente das prestações relativas aos subsídios de férias e de Natal no ano de 2012 ocorreu por força de norma expressamente subtraída à aplicação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P23171 |
Nº do Documento: | SA1201804120320 |
Data de Entrada: | 03/22/2018 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |