Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0320/18
Data do Acordão:04/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista quando as instâncias decidiram, de forma concordante, que o não pagamento ao Recorrente das prestações relativas aos subsídios de férias e de Natal no ano de 2012 ocorreu por força de norma expressamente subtraída à aplicação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA000P23171
Nº do Documento:SA1201804120320
Data de Entrada:03/22/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: