Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01493/14
Data do Acordão:01/15/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P18472
Nº do Documento:SA12015011501493
Data de Entrada:12/11/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALMADA
Recorrido 1:A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: