Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0767/11
Data do Acordão:01/26/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
COMANDANTE DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I – Não integra o âmbito do recurso o conhecimento da nulidade, imputada ao acórdão recorrido, cuja arguição autónoma foi indeferida por aresto de que se não recorreu.
II – À luz do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, que foi aprovado pelo DL n.º 295/2000, de 17/11, é ilegal o acto das associações detentoras desses corpos que afaste os respectivos comandantes do exercício dos cargos para que eles haviam sido nomeados pelo período de cinco anos.
Nº Convencional:JSTA00067378
Nº do Documento:SA1201201260767
Data de Entrada:10/27/2011
Recorrente:ASSOC HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ....
Recorrido 1:AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASSOC PUBL
Área Temática 2:DIR PROC CIV
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N4 ART684 N3 ART685-A
RGU GERAL DOS CORPOS DE BOMBEIROS APROVADO PELO DL 295/2000 DE 2000/11/17 N1 A E N6 N7 N8 ART34
CONST97 ART46 N2 ART283
Aditamento: