| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0540/18.5BEPRT |
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| Data do Acordão: | 03/29/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | IRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
PREJUÍZO FISCAL
SOCIEDADE DOMINANTE
VALOR DA CAUSA |
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| Sumário: | I - O valor a atender na impugnação dos atos de correção da matéria tributável que não dão origem à liquidação do tributo é o valor que aí for contestado – artigo 97.º-A, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário
II - O n.º 4 do artigo 69.º do Código do IRC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro, é uma norma que consagra um requisito comum a todas as empresas do grupo, pelo que não poderão integrar o grupo as sociedades (sejam dominantes ou dominadas) que registem prejuízos fiscais nos três períodos anteriores ao do início da aplicação do regime. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071700 |
| Nº do Documento: | SA2202303290540/18 |
| Data de Entrada: | 12/03/2021 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., (SGPS), S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO JURISIDICIONAL |
| Objecto: | SENTENÇA DO TAF DO PORTO |
| Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | IRC |
| Legislação Nacional: | n.º 4 do ARTIGO 69.º do CIRC, na redação anterior à que lhe foi
introduzida pela Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro, |
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| Aditamento: | |
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